AREsp 2674418 - DECISAO

AREsp 2674418 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por entender que o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, que não houve omissão ou contradição, que a ação de despejo por proprietário não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial e que eventual reexame da essencialidade do imóvel implicaria análise de fatos e provas vedada em recurso especial, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante: BC 1963 CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Despejo, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Ação De Despejo Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Súmula 7/stj

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Parties

BC 1963 CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Submissão da ação de despejo aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por entender que o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, que não houve omissão ou contradição, que a ação de despejo por proprietário não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial e que eventual reexame da essencialidade do imóvel implicaria análise de fatos e provas vedada em recurso especial, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.