AR 6400 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar embargos de declaração; o agravo interno foi não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e a alegação de omissão pela embargante não demonstrou vício capaz de alterar esse entendimento, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar embargos de declaração; o agravo interno foi não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e a alegação de omissão pela embargante não demonstrou vício capaz de alterar esse entendimento, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade na Primeira Seção, sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024.