REsp 1998511 - ACORDAO

REsp 1998511 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido já continha fundamentação clara e suficiente quanto à inexistência de negativa da prestação jurisdicional, tendo a corte de origem analisado e decidido as questões relevantes; os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível nessa via processual.

Parties
Embargante: OSVALDINA FRANCO DE URZEDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Entrega Da Prestação Jurisdicional, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Entrega Da Prestação Jurisdicional Omissão

Case Brief

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Parties

OSVALDINA FRANCO DE URZEDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido já continha fundamentação clara e suficiente quanto à inexistência de negativa da prestação jurisdicional, tendo a corte de origem analisado e decidido as questões relevantes; os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto as partes embargantes de que a reiteração de tal expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.