EAREsp 2492841 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a parte buscava, na verdade, reformar o decidido, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios, e ainda há vedação ao reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à matéria de legitimidade passiva decidida com base no conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado via embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a parte buscava, na verdade, reformar o decidido, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios, e ainda há vedação ao reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à matéria de legitimidade passiva decidida com base no conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.