AREsp 2513712 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a peça embargada busca apenas reanálise do mérito e prequestionamento, o que é incompatível com a natureza dos embargos, além de o exame do mérito do recurso especial estar prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: CYRELA PARANÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Repetitivo, Prequestionamento, Aplicação Do CPC, Súmula 568/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Repetitivo Prequestionamento Aplicação Do CPC +1 more

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Parties

CYRELA PARANÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para reanálise do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a peça embargada busca apenas reanálise do mérito e prequestionamento, o que é incompatível com a natureza dos embargos, além de o exame do mérito do recurso especial estar prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa