EAREsp 2492841 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão é suficientemente fundamentado e os embargos pretendem, na prática, reformar decisões sobre matéria fática e probatória, o que é inadmissível em sede de recurso especial, razão pela qual os aclaratórios são rejeitados.

Parties: Embargante: ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ

Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Rescisão Contratual Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Possibilidade de reforma do julgado por meio de embargos de declaração
3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.