REsp 2080433 - ACORDAO

REsp 2080433 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar-se omissão, obscuridade ou contradição passível de correção, tratando-se de mera tentativa de alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida; manteve-se o entendimento jurisprudencial do STJ de que verbas remuneratórias como o auxílio-alimentação integram a base de cálculo da licença-prêmio, ao passo que o adicional de insalubridade deve ser excluído da base de cálculo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Licença Prêmio, Base De Cálculo, Rediscussão De Matéria, Adicional De Insalubridade, Auxílio Alimentação, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Licença Prêmio Base De Cálculo Rediscussão De Matéria Adicional De Insalubridade Auxílio Alimentação +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Inclusão de verbas de natureza remuneratória na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar-se omissão, obscuridade ou contradição passível de correção, tratando-se de mera tentativa de alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida; manteve-se o entendimento jurisprudencial do STJ de que verbas remuneratórias como o auxílio-alimentação integram a base de cálculo da licença-prêmio, ao passo que o adicional de insalubridade deve ser excluído da base de cálculo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.