AREsp 2498174 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes (procuração ou substabelecimento) seja anterior à interposição do recurso para suprir eventual vício de representação, e, sendo o instrumento juntado posterior e não tendo a parte sanado a irregularidade no prazo, incide o art. 76, § 2º do NCPC e a Súmula n. 115 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso e tornando inadequados os embargos que visam rejuízo do mérito.

Parties
Embargante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (HSBC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115/stj, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 76, § 2º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula N. 115/stj Art. 1.022 Do NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (HSBC)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Se a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior ao protocolo do recurso supre vício de representação
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º do NCPC e da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes (procuração ou substabelecimento) seja anterior à interposição do recurso para suprir eventual vício de representação, e, sendo o instrumento juntado posterior e não tendo a parte sanado a irregularidade no prazo, incide o art. 76, § 2º do NCPC e a Súmula n. 115 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso e tornando inadequados os embargos que visam rejuízo do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator
  • Julgamento por unanimidade pela Terceira Turma