AREsp 2489705 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou integralmente a controvérsia e não padeceu dos vícios alegados; além disso, a alteração da conclusão sobre a inexistência de título executivo implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Título Executivo, Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Título Executivo Coisa Julgada Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Fazenda do Estado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 CPC/2015 aos embargos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou integralmente a controvérsia e não padeceu dos vícios alegados; além disso, a alteração da conclusão sobre a inexistência de título executivo implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão impugnado