AREsp 2446918 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício competente ao procedimento previsto no art. 1.022 do CPC/2015, mas visavam ao reexame do mérito e à reforma do acórdão; sendo o recurso originário inapto ao conhecimento, a ausência de exame da matéria de fundo não configura omissão, e o reexame fático-probatório e de direito local é vedado (Súmula 7 do STJ; Súmula 280 do STF, por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF (por Analogia), Liquidez/iliquidez Da Dívida, Exceção De Pré Executividade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF (por Analogia) Liquidez/iliquidez Da Dívida +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto à suposta omissão sobre mérito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício competente ao procedimento previsto no art. 1.022 do CPC/2015, mas visavam ao reexame do mérito e à reforma do acórdão; sendo o recurso originário inapto ao conhecimento, a ausência de exame da matéria de fundo não configura omissão, e o reexame fático-probatório e de direito local é vedado (Súmula 7 do STJ; Súmula 280 do STF, por analogia).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados