EAREsp 2325799 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o comprovante de pagamento da multa juntado após a interposição do recurso especial não supre a exigência de depósito prévio prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o recurso não poderia ser conhecido, e os embargos visam indevidamente rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Preparo E Admissibilidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Preparo E Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Efeito do pagamento da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 realizado após a interposição do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o comprovante de pagamento da multa juntado após a interposição do recurso especial não supre a exigência de depósito prévio prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o recurso não poderia ser conhecido, e os embargos visam indevidamente rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.