EREsp 1720359 - ACORDAO

EREsp 1720359 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs de forma clara as razões de decidir e inexistiu similitude fática com o aresto indicado como paradigma, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de declaração a ser acolhida.

Parties
Embargante: ESTALEIROS ANTONIO MONTEIRO DA CRUZ SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Teoria Da Causa Madura, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Supressão De Instância, Prequestionamento, Devido Processo Legal (art. 5º, LIV E LV Da Cf)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Teoria Da Causa Madura Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTALEIROS ANTONIO MONTEIRO DA CRUZ SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Compatibilidade fático-jurídica entre julgados para caracterização de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da causa madura em apelação versus recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs de forma clara as razões de decidir e inexistiu similitude fática com o aresto indicado como paradigma, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de declaração a ser acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração