RMS 71675 - ACORDAO

RMS 71675 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; visavam, na verdade, alterar o resultado do julgado e promover a rediscussão de matéria de mérito já decidida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Marcelo Andrade de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Processo Administrativo Disciplinar, Reserva Remuneratória
Processo Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Agravo Interno Processo Administrativo Disciplinar Reserva Remuneratória

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Parties

Marcelo Andrade de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Proibição de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Regularidade do devido processo legal no PAD

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; visavam, na verdade, alterar o resultado do julgado e promover a rediscussão de matéria de mérito já decidida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator.