AREsp 2558386 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; configuram mero inconformismo e pedido de reexame de mérito, não a hipótese de cabimento prevista no art. 1.022 do CPC, sendo que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO PEREIRA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Pressupostos Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Pressupostos Recursais Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO PEREIRA BITTENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impropriedade dos embargos de declaração para reexaminar mérito e obter efeito infringente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; configuram mero inconformismo e pedido de reexame de mérito, não a hipótese de cabimento prevista no art. 1.022 do CPC, sendo que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.