REsp 2114322 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso era inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade e a pretensão da embargante configurava pedido de reexame do julgado, inadmissível em embargos declaratórios, além de a Corte ter fundamentado suficientemente os pontos necessários à solução da controvérsia (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; súmula 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Segunda Turma De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, PERSE, Lei 14.148/2021, CADASTUR, Reexame De Provas, Súmulas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento PERSE Lei 14.148/2021 CADASTUR +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Segunda Turma De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Inapetência do recurso especial por óbices de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de enquadramento de restaurantes, cafeterias, bares e similares no PERSE sem inscrição no CADASTUR

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso era inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade e a pretensão da embargante configurava pedido de reexame do julgado, inadmissível em embargos declaratórios, além de a Corte ter fundamentado suficientemente os pontos necessários à solução da controvérsia (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração