AREsp 1980749 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; configuram mero inconformismo e tentativa de rever matéria já decidida, o que não é finalidade dos embargos de declaração, além de ocorrer risco de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, procedeu-se à rejeição dos embargos e à previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Multa Por Oposição De Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (aplicabilidade da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; configuram mero inconformismo e tentativa de rever matéria já decidida, o que não é finalidade dos embargos de declaração, além de ocorrer risco de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, procedeu-se à rejeição dos embargos e à previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa (art. 1.026, § 2º, do CPC)