AREsp 2303800 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque a impugnação à incidência da Súmula 7/STJ foi genérica, não refutando especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Requisitos para afasta­mento da Súmula 7/STJ (impugnação específica das premissas fáticas e da qualificação jurídica atribuída pelo tribunal a quo)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não refuta fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque a impugnação à incidência da Súmula 7/STJ foi genérica, não refutando especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.