AREsp 2401195 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na oportunidade adequada, e a impugnação trazida apenas no agravo interno está preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Preclusão, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Preclusão Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício do art. 1.022 do CPC/2015 alegado pelo embargante
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na oportunidade adequada, e a impugnação trazida apenas no agravo interno está preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.