AREsp 1844245 - ACORDAO

AREsp 1844245 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, explicitando o afastamento da condenação da corretora quanto à devolução da quantia referente à atualização monetária das parcelas do distrato, e reconheceu-se a sucumbência recíproca entre as partes, de modo que custas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados proporcionalmente ao decaimento de cada litigante, mantendo-se o percentual de honorários arbitrado na sentença (15%).

Parties
Embargante: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargados: Embargados; Corré: Incorporadora/Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente, Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Responsabilidade De Corretora De Imóveis, Contrato De Compra E Venda De Unidade Imobiliária, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Responsabilidade De Corretora De Imóveis Contrato De Compra E Venda De Unidade Imobiliária Dano Moral

Case Brief

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Parties

BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Embargados

Embargados

Incorporadora/Construtora

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente, Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à exclusão do pedido de devolução da atualização monetária das parcelas do distrato
  2. 2 Responsabilidade da corretora de imóveis pelo inadimplemento/valores pagos à incorporadora/construtora
  3. 3 Redistribuição do ônus da sucumbência e aplicação do art. 85, §2º e §11 do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, explicitando o afastamento da condenação da corretora quanto à devolução da quantia referente à atualização monetária das parcelas do distrato, e reconheceu-se a sucumbência recíproca entre as partes, de modo que custas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados proporcionalmente ao decaimento de cada litigante, mantendo-se o percentual de honorários arbitrado na sentença (15%).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à exclusão da condenação da corretora relativa à atualização monetária das parcelas do distrato
  • Afastar a condenação da corretora à devolução da quantia referente à atualização monetária das parcelas do distrato