AREsp 2376051 - ACORDAO

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Por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e diante da intempestividade do agravo interno (protocolo em 19/10/2023 após o término do prazo em 18/10/2023), os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados, nos termos do art. 1.022 do CPC e da contagem de prazos prevista no art. 219 do CPC/2015.

Parties
Embargante: TANIS ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Não acolher os embargos de declaração (embargos rejeitados) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intempestividade, Agravo Interno, Art. 1.003, § 5º, Art. 1.070 Do Cpc/2015, Art. 219 Do Cpc/2015, Mero Inconformismo
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

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Parties

TANIS ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Intempestividade do agravo interno nos termos dos arts. 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015 c/c art. 219

Ratio Decidendi

Por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e diante da intempestividade do agravo interno (protocolo em 19/10/2023 após o término do prazo em 18/10/2023), os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados, nos termos do art. 1.022 do CPC e da contagem de prazos prevista no art. 219 do CPC/2015.

Court Disposition

Não acolher os embargos de declaração (embargos rejeitados) por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração