AREsp 2209582 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que apresentou fundamentação clara; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão, sendo aplicável a Súmula 284/STF quanto à dissociação das razões recursais.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, ICMS, DIFAL, Simples Nacional, RIPGEMS, Tema Genérico 42 Da PGE MS
Administrativo Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +7 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que apresentou fundamentação clara; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão, sendo aplicável a Súmula 284/STF quanto à dissociação das razões recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.