AREsp 2585631 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e por se tratar de mero inconformismo com os fundamentos adotados; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), conforme art. 1.022 e art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VALDEMIR HOLANDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDEMIR HOLANDA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e por se tratar de mero inconformismo com os fundamentos adotados; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), conforme art. 1.022 e art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto à parte que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.