EAREsp 2566211 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão ou contradição no acórdão embargado; o embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico, e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais) e o agravo não foi conhecido por sua irregularidade formal (Súmula 182/STJ), configurando caráter protelatório e justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC no montante de 0,5% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa ao embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão ou contradição no acórdão embargado; o embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico, e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais) e o agravo não foi conhecido por sua irregularidade formal (Súmula 182/STJ), configurando caráter protelatório e justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC no montante de 0,5% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa ao embargante.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa em favor do embargado, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.