AREsp 2376051 - ACORDAO

AREsp 2376051 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque, em observância ao princípio da unicidade recursal e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso.

Parties
Embargante: TANIS ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; não conhecimento do recurso por preclusão consumativa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Intempestividade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TANIS ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da unicidade recursal à vedação de conhecimento de recurso repetido pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Formação da preclusão consumativa quando a mesma parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão
  3. 3 Temperamento da tempestividade em razão da disponibilização no DJE

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque, em observância ao princípio da unicidade recursal e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; não conhecimento do recurso por preclusão consumativa.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Embargos de declaração não conhecidos.