PUIL 3862 - ACORDAO

PUIL 3862 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o pedido originário de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não foi conhecido em razão da ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, embargos não servem para reexaminar matéria fática ou reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Cotejo Analítico, Resoluções Contran, Suspensão De Prazos Por Estado Pandêmico
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Cotejo Analítico Resoluções Contran Suspensão De Prazos Por Estado Pandêmico

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) e requisitos do cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o pedido originário de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não foi conhecido em razão da ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, embargos não servem para reexaminar matéria fática ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator