AREsp 2434750 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque trazem argumento e vício diverso daqueles apresentados nos primeiros embargos, configurando inovação recursal e incidindo preclusão consumativa, de sorte que a via recursal é inadequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA.; Embargantes: OUTRAS (TODAS FALIDAS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Da Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Erro Material, Inovação Recursal, Unirrecorribilidade

Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Erro Material Inovação Recursal Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1

Parties

HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA.

Embargante

OUTRAS (TODAS FALIDAS)

Embargantes

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

1 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração
2 Aplicação da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal
3 Alegação de erro material decorrente de falha de processamento judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por meio de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.