REsp 1899863 - ACORDAO

REsp 1899863 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma fundamentada sobre os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da parte embargante configurou mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a eficácia executiva da sentença para restituição de IPVA, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Coisa Julgada, IPVA, Efeicácia Executiva, Cumprimento De Sentença
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Natureza declaratória da sentença e sua eficácia executiva quanto à isenção de IPVA
  3. 3 Limites da coisa julgada quanto à concessão de isenção de IPVA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma fundamentada sobre os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da parte embargante configurou mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a eficácia executiva da sentença para restituição de IPVA, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.