AREsp 2494908 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida ou a reexaminar o mérito, especialmente quando a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão (Súmula n. 182 do STJ), sendo também afastada a caracterização, por ora, de litigância de má-fé.

Parties
Embargante: HAWK PARTICIPAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ (súmula N. 7; Súmula N. 182), Impugnação Específica De Fundamentos, Litigância De Má Fé, Artigos 1.022 E 1.026 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas Do STJ (súmula N. 7; Súmula N. 182) Impugnação Específica De Fundamentos Litigância De Má Fé Artigos 1.022 E 1.026 Do CPC

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Parties

HAWK PARTICIPAÇÕES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida ou a reexaminar o mérito, especialmente quando a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão (Súmula n. 182 do STJ), sendo também afastada a caracterização, por ora, de litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, por ora, multa por litigância de má-fé.