AREsp 2503911 - ACORDAO

AREsp 2503911 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado analisou a matéria objetiva e aplicou corretamente o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), sendo as alegações do embargante mera tentativa de reformar o entendimento já adotado; não se configurou intuito protelatório, de modo que a multa do art. 1.026 do CPC não foi aplicada por ora.

Parties
Embargante: CÁSSIO WILLIAM MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Astreintes, Multa Do Art. 1.026 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Astreintes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CÁSSIO WILLIAM MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado analisou a matéria objetiva e aplicou corretamente o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), sendo as alegações do embargante mera tentativa de reformar o entendimento já adotado; não se configurou intuito protelatório, de modo que a multa do art. 1.026 do CPC não foi aplicada por ora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, por ora, a multa prevista no art. 1.026 do CPC.