AREsp 2643760 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em embargos de declaração (art.1.022 CPC)
2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art.253, parágrafo único, do RISTJ)
3. 3 Preclusão por não impugnação dos fundamentos no momento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, o que constitui causa de não conhecimento e gera preclusão quanto à matéria, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).