AREsp 2517509 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; verificou-se que a irresignação tinha intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada e que o agravo interno havia sido corretamente desprovido por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com referência à incidência da Súmula 7/STJ; advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente...

Parties
Embargante: Roberto Hasib Khouri Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento Recursal Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Roberto Hasib Khouri Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; verificou-se que a irresignação tinha intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada e que o agravo interno havia sido corretamente desprovido por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com referência à incidência da Súmula 7/STJ; advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 poderá ocorrer em caso de oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.