AREsp 2536793 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas n. 83 do STJ e n. 283 do STF), justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; embargos não se prestam a mero inconformismo nem ao prequestionamento constitucional sem ocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: RODRIGO FEIJO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas 83 Do STJ E 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Súmulas 83 Do STJ E 283 Do STF

Case Brief

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Parties

RODRIGO FEIJO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Uso de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas n. 83 do STJ e n. 283 do STF), justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; embargos não se prestam a mero inconformismo nem ao prequestionamento constitucional sem ocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)