AREsp 2338566 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o Tribunal de origem fundamentou a extinção do feito, a preclusão e o trânsito em julgado, fundamentos que não foram especificamente impugnados pela embargante, configurando mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: TERESA SESSI BARONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaraes rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 283/stf, Extinção Do Feito, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

TERESA SESSI BARONIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 Extinção do feito e seus efeitos sobre a prestação jurisdicional; preclusão e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o Tribunal de origem fundamentou a extinção do feito, a preclusão e o trânsito em julgado, fundamentos que não foram especificamente impugnados pela embargante, configurando mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaraes rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaras.