REsp 2115805 - ACORDAO

REsp 2115805 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, caracterizando mero inconformismo com a decisão; ademais, a falta de impugnação específica dos fundamentos inviabilizou o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargantes: Marli Terezinha Gonçalves dos Reis Vieira e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Não Conhecidos (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 10, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 10, Cpc/2015)

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Parties

Marli Terezinha Gonçalves dos Reis Vieira e outras

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Não Conhecidos (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Mero inconformismo não justificando embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, caracterizando mero inconformismo com a decisão; ademais, a falta de impugnação específica dos fundamentos inviabilizou o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.