AREsp 2592329 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ante a ausência de nítido caráter protelatório.

Parties
Embargante: José Antônio do Nascimento Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição +5 more

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Parties

José Antônio do Nascimento Brito

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ante a ausência de nítido caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no caso concreto