HC 922542 - DECISAO

HC 922542 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria ventilada pela defesa já havia sido analisada e rejeitada, a prisão preventiva da paciente foi revogada com imposição de medidas cautelares (incluindo monitoramento eletrônico) devidamente fundamentadas pela gravidade e pelas quantidades de drogas apreendidas, e o juízo de primeiro grau já comunicou o CEMEP sobre a manutenção do monitoramento.

Parties
Embargante: JANAINA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo
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Parties

JANAINA DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à não análise da tese de ausência de comunicação ao CEMEP autorizando trabalho
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria ventilada pela defesa já havia sido analisada e rejeitada, a prisão preventiva da paciente foi revogada com imposição de medidas cautelares (incluindo monitoramento eletrônico) devidamente fundamentadas pela gravidade e pelas quantidades de drogas apreendidas, e o juízo de primeiro grau já comunicou o CEMEP sobre a manutenção do monitoramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.