AREsp 2481004 - DECISAO

AREsp 2481004 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar erro material na ementa (corrigindo a descrição do tipo de ação para 'Ação de despejo'), sem efeitos infringentes; não se reconheceu omissão sobre ordem de liberação do valor depositado porque o recurso especial foi provido quanto a esse ponto, cabendo à parte requerer a liberação junto ao Tribunal de origem; decisão fundamentada afastou alegações de violação do art. 489 do CPC e reiterou princípios sobre reexame de provas, presunção de necessidade e aplicação da multa do art. 1.021 do CPC.

Parties
Embargante: RICARDO FERREIRA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Presunção Do Estado De Necessidade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Presunção Do Estado De Necessidade Erro Material

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Parties

RICARDO FERREIRA DA SILVA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 erro material na ementa da decisão
  2. 2 omissão quanto à ordem de liberação do valor depositado
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar erro material na ementa (corrigindo a descrição do tipo de ação para 'Ação de despejo'), sem efeitos infringentes; não se reconheceu omissão sobre ordem de liberação do valor depositado porque o recurso especial foi provido quanto a esse ponto, cabendo à parte requerer a liberação junto ao Tribunal de origem; decisão fundamentada afastou alegações de violação do art. 489 do CPC e reiterou princípios sobre reexame de provas, presunção de necessidade e aplicação da multa do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Onde se lê: '1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.' Leia-se: '1. Ação de despejo.'
  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material, sem atribuição de efeitos infringentes.