AREsp 2456923 - DECISAO

AREsp 2456923 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa a danos materiais e lucros cessantes foi considerada subsumida ao Tema 996/STJ, exigindo-se agravo interno que não foi interposto, e o alegado vício não configura hipótese de acolhimento dos embargos, que não se prestam ao reexame da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Danos Materiais E Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 996/stj, Agravo Interno, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Danos Materiais E Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Tema 996/stj Agravo Interno Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu matéria relativa aos danos materiais e lucros cessantes e se tal omissão justificaria acolhimento dos embargos de declaração.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa a danos materiais e lucros cessantes foi considerada subsumida ao Tema 996/STJ, exigindo-se agravo interno que não foi interposto, e o alegado vício não configura hipótese de acolhimento dos embargos, que não se prestam ao reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.