AREsp 2161841 - DECISAO

AREsp 2161841 - DECISAO

Houve erro material/omissão na decisão que deixou de majorar os honorários em favor dos embargantes vencedores do agravo em recurso especial; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se o recurso de MINERBRÁS não foi conhecido, a majoração deveria beneficiar ÉZIO e OUTROS, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o erro e fixar os honorários em favor dos embargantes.

Parties
Embargantes: ÉZIO CARLOS DE ATAYDE (ÉZIO) e OUTROS; Embargado/agravante: MINERBRÁS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (MINERBRÁS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e majorar a verba honorária em favor de ÉZIO e OUTROS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Art. 85, § 11, Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ÉZIO CARLOS DE ATAYDE (ÉZIO) e OUTROS

Embargantes

MINERBRÁS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (MINERBRÁS)

Embargado/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Omissaão/erro material na decisão quanto à fixação e majoração de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quando o agravo não é conhecido
  3. 3 Caracterização de omissão definível pelos arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Houve erro material/omissão na decisão que deixou de majorar os honorários em favor dos embargantes vencedores do agravo em recurso especial; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se o recurso de MINERBRÁS não foi conhecido, a majoração deveria beneficiar ÉZIO e OUTROS, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o erro e fixar os honorários em favor dos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e majorar a verba honorária em favor de ÉZIO e OUTROS.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material apontado e fixar honorários em favor de ÉZIO e OUTROS.
  • Publique-se.