HC 938850 - DECISAO

HC 938850 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na prática, a rediscussão do conteúdo da decisão singular já fundamentada, o que não é cabível nessa via recursal limitada a sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material; sendo assim, não há vício a ser sanado e deve prevalecer a decisão recorrida, com fundamento no art. 619 CPP, art. 1.022, III CPC e no Regimento Interno do STJ (art. 264, §1º).

Parties
Embargante: LAURINDO FERREIRA DE PROENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Precedentes/stf, Súmula 7/stj
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Parties

LAURINDO FERREIRA DE PROENCA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade)
  2. 2 Possibilidade de reabertura do debate sobre matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 Alegação de ilicitude da prova obtida mediante busca veicular

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na prática, a rediscussão do conteúdo da decisão singular já fundamentada, o que não é cabível nessa via recursal limitada a sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material; sendo assim, não há vício a ser sanado e deve prevalecer a decisão recorrida, com fundamento no art. 619 CPP, art. 1.022, III CPC e no Regimento Interno do STJ (art. 264, §1º).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.