AREsp 2696946 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 7/STJ), e a matéria não é sanável por meio de embargos, impondo-se ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SONIA MARIA PARAHYBA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA PARAHYBA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 7/STJ), e a matéria não é sanável por meio de embargos, impondo-se ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso sejam opostos novos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).