AREsp 2677346 - DECISAO

AREsp 2677346 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi fundamentada na aplicação da Súmula 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica a óbices de admissibilidade — em especial a incidência da Súmula 83/STJ e dos arts. 130, III, e 132 do CPC — e os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar a causa ou produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Liquidação De Sentença, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.290/stf, Litisconsórcio Necessário
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Liquidação De Sentença Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 1.290/stf Litisconsórcio Necessário

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Alegação de suspensão do processo em razão do Tema 1.290/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi fundamentada na aplicação da Súmula 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica a óbices de admissibilidade — em especial a incidência da Súmula 83/STJ e dos arts. 130, III, e 132 do CPC — e os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar a causa ou produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se