AREsp 2714743 - DECISAO

AREsp 2714743 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, de modo que os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou suprir ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: EDIMILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

EDIMILSON DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à impugnação específica
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, de modo que os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou suprir ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.