AREsp 2636354 - DECISAO

AREsp 2636354 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal na peça recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; advertiu-se sobre multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: JEDEON ANTONIO FERNANDES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JEDEON ANTONIO FERNANDES DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto ao não conhecimento de recurso especial por falta de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao recurso especial que não indica com precisão os dispositivos de lei federal
  3. 3 Requisitos de indicação de dispositivos legais para admissão do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal na peça recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; advertiu-se sobre multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, versando sobre o mesmo assunto, acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).