REsp 2153100 - DECISAO

REsp 2153100 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o pedido do credor de que a quantia incontroversa fosse liberada com atualização; por isso, o recurso especial foi provido para excluir a multa aplicada por embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem enfrente a questão omissa, reconhecendo-se que embargos de declaração não são, por si só, protelatórios e que a suspensão da recuperação não atinge créditos ilíquidos.

Parties
Recorrente: credor; Devedora: Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Recurso Especial, Provido Em Parte
Outcome
Recurso provido em parte: excluída a multa aplicada e determinado ao Tribunal de origem que se manifeste sobre a omissão; quanto ao mais, o recurso especial fica prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc/2015), Liberação De Quantia Incontroversa, Suspensão De Processos Na Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc/2015) Liberação De Quantia Incontroversa Suspensão De Processos Na Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

credor

Recorrente

Brasil Telecom S/A

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Recurso Especial, Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de declaração de que a quantia incontroversa deveria ser liberada com atualização/consectários (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade de multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos sem intuito protelatório
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença e levantamento de valores incontroversos diante de coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o pedido do credor de que a quantia incontroversa fosse liberada com atualização; por isso, o recurso especial foi provido para excluir a multa aplicada por embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem enfrente a questão omissa, reconhecendo-se que embargos de declaração não são, por si só, protelatórios e que a suspensão da recuperação não atinge créditos ilíquidos.

Court Disposition

Recurso provido em parte: excluída a multa aplicada e determinado ao Tribunal de origem que se manifeste sobre a omissão; quanto ao mais, o recurso especial fica prejudicado.

Orders

  • Excluir a multa aplicada nos embargos de declaração
  • Determinar ao Tribunal de origem que enfrente a questão omissa relativa à liberação e atualização da quantia incontroversa