REsp 2095978 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o STJ não é competente para apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento, devendo tal análise ser reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: JHONATAN WILLIAN MOREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do STJ
Penal Processo Penal Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JHONATAN WILLIAN MOREIRA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração ao STJ
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o STJ não é competente para apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento, devendo tal análise ser reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração