HC 847360 - ACORDAO

HC 847360 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade ou omissão no acórdão; admissão do habeas corpus foi justificada pela existência de ato coator (decisão que negou revisão criminal) e pelo potencial reflexo no status libertatis; a conclusão sobre a nulidade do ingresso domiciliar foi baseada na análise fática dos autos, e os embargos buscavam, em essência, novo julgamento, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/parte Afetada: Thiago Moraes Roque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Nulidade De Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Status Libertatis
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Nulidade De Ingresso Domiciliar Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Thiago Moraes Roque

Paciente/parte Afetada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de obscuridade no acórdão
  2. 2 Presença ou não de omissão no acórdão
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso quando há reflexo no status libertatis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade ou omissão no acórdão; admissão do habeas corpus foi justificada pela existência de ato coator (decisão que negou revisão criminal) e pelo potencial reflexo no status libertatis; a conclusão sobre a nulidade do ingresso domiciliar foi baseada na análise fática dos autos, e os embargos buscavam, em essência, novo julgamento, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração