AREsp 2603899 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; demonstram apenas inconformismo com o julgamento e intento de rediscutir o mérito; ademais, o recurso especial não havia sido admitido em razão da ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: DEIVISSON CALDEIRA DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Constitucional (recursal) Embargos De Declaração Agravo Regimental Admissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DEIVISSON CALDEIRA DA SILVA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Uso inadequado dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; demonstram apenas inconformismo com o julgamento e intento de rediscutir o mérito; ademais, o recurso especial não havia sido admitido em razão da ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão que não conheceu do agravo regimental.