HC 758103 - ACORDAO

HC 758103 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: este explicitou que a entrada no domicílio se baseou em notícias anônimas sem diligência prévia e que o suposto consentimento não foi comprovado segundo a jurisprudência do STJ; ademais, admitir os embargos implicaria em reexaminar o mérito, o que é vedado nos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Regimentais, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Notícias Anônimas, Consentimento Do Morador
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravos Regimentais Busca Domiciliar Prova Ilícita Notícias Anônimas Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão no acórdão
  2. 2 Se é admissível novo julgamento via embargos de declaração
  3. 3 Ilicitude da prova obtida mediante busca domiciliar e ausência de fundadas razões para ingresso e consentimento não comprovado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: este explicitou que a entrada no domicílio se baseou em notícias anônimas sem diligência prévia e que o suposto consentimento não foi comprovado segundo a jurisprudência do STJ; ademais, admitir os embargos implicaria em reexaminar o mérito, o que é vedado nos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Publique-se e intimem-se