EAREsp 2507830 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos ostentam intuito infringente para reformar o julgado indevidamente; o Tribunal de origem, com base nas provas, constatou litigiosidade no incidente de habilitação de crédito e manteve a condenação em honorários, sendo ainda obstáculo à análise o entendimento da Súmula nº 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Embargante: UNION FDV PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Incidente De Habilitação De Crédito, Intuito Infringente
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Incidente De Habilitação De Crédito Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

UNION FDV PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como obstáculo ao reexame da matéria fática
  3. 3 Alegação de aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos ostentam intuito infringente para reformar o julgado indevidamente; o Tribunal de origem, com base nas provas, constatou litigiosidade no incidente de habilitação de crédito e manteve a condenação em honorários, sendo ainda obstáculo à análise o entendimento da Súmula nº 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.